Bad Duck Studio

Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes e utilizadores da aplicação móvel WordWildWest, incluindo a jogabilidade, contas, perfis, gravações na nuvem, classificações, bens virtuais, anúncios recompensados e intersticiais, compras na aplicação, atualizações, suporte, notificações locais e serviços relacionados.

A aplicação é disponibilizada pela BAD DUCK STUDIO, LDA ("Bad Duck Studio", "nós" ou "nosso").

O objeto da empresa, e da aplicação inclui, designadamente o seguinte:

• Produção, publicação e distribuição de conteúdos interativos, produtos multimédia, arte, tecnologia e serviços associados, bem como compra e venda de hardware e software e estúdio de desenvolvimento de jogos vídeo.
• Programação, produção e comercialização de software interativo, videojogos e entretenimento eletrónico. Edição de jogos de computadores para todas as plataformas, atividades de conceção, desenvolvimento, fornecimento e documentação de programas.
• Programação de softwares ajustados à necessidade do cliente.
• O comércio, por grosso ou a retalho; importação e exportação e a atividade de trading.
• Comércio eletrónico e prestação de serviços na área da informática e da programação.
• Atividade de promoção, marketing e prospeção de mercados, apoio técnico de consultadoria à criação, desenvolvimento, expansão e modernização de empresas industriais, comerciais e de serviços no âmbito internacional.
• Aquisição, venda e qualquer outra forma de exploração de marcas registadas, patentes e direitos de autor.
• Representações, importação, exportação e comercialização de produtos relacionados com o objeto social.
• Organização e promoção de eventos.
• Atividade Técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão.
• Comércio de equipamentos informáticos e relacionados com a atividade.

2. Aceitação dos Termos

Ao descarregar, aceder ou utilizar a aplicação, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

3. Elegibilidade, idade e menores

A aplicação é um jogo de palavras de público geral que pode ser adequado para crianças, adolescentes e adultos. Como crianças podem usar a aplicação, são aplicadas salvaguardas adicionais quando exigido, incluindo definições de privacidade adequadas à idade, restrições à publicidade personalizada, consentimento parental quando exigido e cumprimento das regras familiares/infantis das lojas de aplicações.

Em conformidade com a legislação portuguesa (Lei n.º 58/2019), aplicam-se as seguintes regras de idade:

- Menores de 13 anos: A aplicação funciona em modo criança ou idade desconhecida. Isto implica a ausência de publicidade personalizada, tracking reduzido, conteúdo estritamente adequado à idade e funcionalidades sociais ou de conta limitadas, exceto se existir um fluxo legal de consentimento parental validado.

- Dos 13 aos 17 anos: A aplicação utiliza privacidade elevada por defeito e evita publicidade comportamental quando adequado. É exigida autorização parental para compras, funcionalidades de conta avançadas ou alterações nas escolhas de privacidade sempre que a lei local o determine.

- 18 anos ou mais: Utilizadores adultos têm acesso à experiência normal do jogo, sujeita às suas escolhas de consentimento e definições do dispositivo.

Se o utilizador não tiver idade legal no seu país para consentir serviços digitais, escolhas de privacidade ou compras, deve utilizar a aplicação apenas com o envolvimento e consentimento expresso de um dos pais ou representante legal. Podemos restringir funcionalidades, desativar publicidade personalizada, aplicar definições de privacidade mais elevadas ou eliminar dados através de sinais de idade da plataforma ou controlos parentais para garantir o cumprimento destas regras e a proteção de menores.

4. . Licença de utilização

Concedemos ao utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a aplicação em dispositivos compatíveis, estritamente para fins pessoais e não comerciais.

O utilizador não pode copiar, modificar, vender, distribuir, alugar, sublicenciar, explorar comercialmente, fazer engenharia reversa, remover avisos de propriedade, utilizar a aplicação para fins ilícitos ou interferir com os nossos servidores, sistemas ou redes.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site/aplicação, incluindo o seu software, jogabilidade, texto, puzzles, gráficos, arte, personagens, logótipos, marcas, sons, música, bases de dados e outros conteúdos, são propriedade exclusiva da Bad Duck Studio ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelos direitos de autor e propriedade industrial.

6. Lojas de aplicações e plataformas

A descarga e utilização da aplicação também podem estar sujeitas aos termos da Google Play, Apple App Store, Google Play Games, Apple Game Center ou outros serviços de plataforma aplicáveis. Em caso de conflito com as regras obrigatórias e imperativas dessas plataformas, as regras das mesmas prevalecerão na medida estritamente necessária.

7. Ligação à internet, dispositivo e custos

Algumas funcionalidades exigem uma ligação ativa à internet, hardware compatível, versão suportada do sistema operativo, armazenamento ou permissões específicas. O utilizador é o único responsável por todos os custos de dados, telecomunicações ou roaming cobrados por terceiros (operadores de rede).

8. Contas, autenticação e nuvem

Algumas funcionalidades exigem a criação de conta ou início de sessão (como convidado, Google, Apple, PlayFab, entre outros) . Gravações na nuvem, classificações, recuperação de conta, sincronização de progresso e validação de compras dependem diretamente destes serviços. O utilizador é responsável pela segurança do seu dispositivo e credenciais.

As contas de convidado possuem opções de recuperação limitadas. Se desinstalar a aplicação, limpar o armazenamento local, formatar ou perder o acesso ao seu dispositivo sem associar o jogo a uma conta de plataforma suportada, o seu progresso, moedas virtuais, inventário e histórico de classificações não poderão ser recuperados.

9. Compras na Aplicação e Bens Virtuais

A aplicação pode oferecer bens virtuais, moeda virtual, consumíveis ou a funcionalidade premium para remover determinados anúncios (“Remove Ads”). As compras são processadas e faturadas pela respectiva loja de aplicações (Google ou Apple), sujeitando-se às suas regras de pagamento e reembolso.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 14 dias. Contudo, tratando-se de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o utilizador reconhece e consente expressamente que, ao iniciar a descarga ou o fornecimento imediato do bem ou moeda virtual, perde o seu direito de livre resolução, tornando a compra final e não reembolsável, exceto em caso de falta de conformidade do produto ou se a política da loja de aplicações ditar o contrário.

Bens e moedas virtuais não possuem valor monetário real, são estritamente licenciados (não vendidos) e não podem ser trocados por dinheiro real fora da aplicação. Podem ser perdidos se a conta for legitimamente terminada ou se a aplicação for descontinuada. A compra "Remove Ads" remove anúncios obrigatórios, mas não afeta anúncios recompensados de visualização voluntária ou avisos de sistema.

10. Anúncios e anúncios recompensados

A aplicação exibe publicidade (intersticiais, recompensados, etc.) disponibilizada através de parceiros como Unity LevelPlay, Unity Ads e Google AdMob. Dependendo da localidade, idade e configurações do utilizador, os anúncios podem ser contextuais ou personalizados. Sempre que legalmente exigido (ao abrigo do RGPD e legislação de privacidade), solicitaremos o consentimento prévio e informado do utilizador antes de ativar publicidade direcionada ou tracking não essencial.

11. Conduta do utilizador e jogo limpo

O utilizador compromete-se a não utilizar cheats, bots, scripts, exploits ou software não autorizado; a não manipular pontuações, classificações ou compras; a não explorar bugs; a não assediar outros utilizadores; e a não publicar conteúdos ilícitos ou ofensivos;

Se detetarmos ou suspeitarmos fundamentadamente de uma violação destas regras, reservamo-nos o direito de remover pontuações, reverter atividades fraudulentas ou suspender temporariamente a conta. Em caso de sanção, o utilizador será notificado e terá o direito de apresentar uma contestação fundamentada para o nosso email de suporte no prazo de 14 dias, garantindo-se o direito ao contraditório.

12. Notificações locais

A aplicação pode enviar notificações locais para o seu dispositivo (lembretes de vidas, recompensas, cooldowns). O utilizador pode desativar ou gerir estas notificações a qualquer momento diretamente nas definições do seu sistema operativo ou nas configurações do jogo. Estas notificações servem apenas como lembretes e não garantem a disponibilidade online de serviços em momentos específicos.

13. Conteúdo de utilizador

Caso a aplicação permita a submissão de nomes, ícones ou perfis, o utilizador assume a total responsabilidade por esse conteúdo. O utilizador concede-nos uma licença limitada e gratuita para alojar, apresentar e processar esse conteúdo estritamente para operar, moderar e melhorar o ecossistema da a aplicação.

14. Atualizações e disponibilidade

Podemos atualizar, modificar ou suspender partes da aplicação por motivos técnicos, bugs, segurança, equilíbrio do jogo ou conformidade legal. Sem prejuízo das garantias legais aplicáveis aos bens digitais em Portugal (Decreto-Lei n.º 109-G/2021), não garantimos que a aplicação esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de erros em todos os dispositivos.

15. Terceiros, SDKs e dados

A aplicação utiliza ferramentas de terceiros (SDKs de redes de publicidade, análise, backend e autenticação). O tratamento dos seus dados pessoais é detalhado de forma transparente na nossa Política de Privacidade, no Aviso de Parceiros e SDKs e na Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes.

16. Direitos do consumidor

Nenhuma disposição nestes Termos limita, exclui ou restringe os direitos imperativos garantidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou pelo regime jurídico do país de residência do utilizador (incluindo direitos de conformidade e garantias legais de conteúdos digitais).

17. Suspensão e cessação

O utilizador pode terminar a utilização da aplicação e solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento. A Bad Duck Studio poderá suspender ou cessar o acesso aos serviços caso se verifique uma violação material destes Termos, fraude, riscos graves de segurança, obrigações legais ou em caso de descontinuação planeada da própria aplicação.

18. Isenção e limitação de responsabilidade

A aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", salvaguardando-se os direitos e garantias obrigatórias do consumidor. Nos termos da lei portuguesa, a Bad Duck Studio não exclui nem limita a sua responsabilidade em casos de dolo, negligência grosseira, morte ou danos pessoais causados por negligência. A responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes do uso inadequado do software por parte do utilizador encontra-se totalmente excluída na máxima extensão permitida por lei.

19. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor imperativas no país de residência do utilizador. Para qualquer reclamação ou questão, pedimos que nos contacte prioritariamente através de contact@badduckstudio.com ou da nossa página de Pedido de Suporte.

Em caso de litígio de consumo não resolvido, e em cumprimento estrito da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Sítio Web: www.cniacc.pt

Email: cniacc@fct.unl.pt

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada pela Comissão Europeia em 20 de julho de 2025, pelo que já não é indicada como canal para submissão de novos litígios. Para litígios transfronteiriços na União Europeia, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes ou aos canais oficiais de apoio ao consumidor aplicáveis no seu país.

Mais se informa que a Bad Duck Studio dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do portal oficial em www.livrodereclamacoes.pt.

20. Alterações

A Bad Duck Studio reserva o direito de atualizar os presentes Termos periodicamente. Quando o fizermos, atualizaremos a data de entrada em vigor no topo do documento e disponibilizaremos a versão revista no nosso site e na aplicação. Alterações que limitem significativamente os direitos dos utilizadores ser-lhes-ão comunicadas previamente com aviso adequado.

21. Contacto

BAD DUCK STUDIO, LDARua das Acacias, 40A, 3090-380 Figueira da Foz, PortugalNIPC / IVA: PT 518249891Email: contact@badduckstudio.com

Para pedidos específicos relacionados com a eliminação de conta, bugs do jogo, problemas com compras ou direitos de privacidade (RGPD), por favor utilize diretamente a nossa página dedicada de Pedido de Suporte.