Adenda Regional de Privacidade
Esta Adenda foi revista para ficar consistente com as páginas legais atualizadas e com a descontinuação da antiga plataforma europeia RLL/ODR. O PDF disponível abaixo foi gerado a partir desta versão.
Esta Adenda complementa a Política de Privacidade e a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes. Explica direitos e medidas adicionais para utilizadores localizados na União Europeia, Portugal, Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia.
1. União Europeia, EEE e Portugal
Se estiver na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, podem aplicar-se o RGPD, leis nacionais de proteção de dados e regras de ePrivacy. A BAD DUCK STUDIO, LDA está estabelecida em Portugal. A autoridade de controlo portuguesa é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Em Portugal, quando o tratamento se baseia no consentimento para oferta direta de serviços da sociedade da informação a crianças, menores com 13 ou mais anos podem consentir. Abaixo de 13 anos, o consentimento deve ser dado pelo representante legal quando exigido. Outros países da UE/EEE podem aplicar limites entre 13 e 16 anos.
Cookies, SDKs, acesso/armazenamento no dispositivo, identificadores publicitários, publicidade personalizada, tracking comportamental e análise não essencial exigem consentimento prévio quando a lei o exige. Deve existir opção de rejeitar tecnologias não essenciais sem bloquear a jogabilidade base, salvo quando a tecnologia for estritamente necessária para a funcionalidade pedida.
Utilizadores UE/EEE podem ter direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, restrição, oposição, retirada de consentimento e reclamação perante a CNPD ou outra autoridade competente.
Em Portugal, para litígios de consumo, pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) e ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livrodereclamacoes.pt).
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada pela Comissão Europeia em 20 de julho de 2025. Para litígios transfronteiriços, os consumidores devem usar as entidades de resolução alternativa de litígios competentes ou os canais oficiais de apoio ao consumidor aplicáveis no seu país.
2. Brasil
Se estiver no Brasil, pode aplicar-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A responsável é BAD DUCK STUDIO, LDA. O canal para pedidos de privacidade é contact@badduckstudio.com. Se for nomeado encarregado formal para o Brasil, os dados serão publicados.
Tratamos dados para finalidades legítimas ligadas à aplicação: jogabilidade, contas, nuvem, rankings, compras, segurança, prevenção de fraude, suporte, análise e publicidade. As bases legais podem incluir execução de contrato, consentimento, legítimo interesse, obrigação legal, exercício regular de direitos e proteção do utilizador ou de terceiros.
Titulares no Brasil podem pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos/ilícitos, portabilidade quando regulamentada, informação sobre partilha, retirada de consentimento, eliminação de dados tratados com consentimento, revisão de decisões automatizadas quando aplicável e peticionamento à ANPD.
O ECA Digital aplica-se a produtos e serviços digitais direcionados, provavelmente acessados ou capazes de atrair crianças e adolescentes, incluindo jogos eletrónicos e apps. Por isso, procuramos aplicar maior proteção para crianças e adolescentes no Brasil: minimização de dados, transparência, definições adequadas à idade, envolvimento parental quando exigido, restrições a publicidade personalizada para crianças e canais para preocupações de segurança ou privacidade.
3. Estados Unidos
A lei de privacidade nos EUA varia por estado. Dependendo do estado, idade, dados e limiares legais, o utilizador pode ter direitos de conhecimento, acesso, eliminação, correção, portabilidade, opt-out de publicidade direcionada, venda ou partilha, limitação de dados sensíveis e recurso de decisão.
Não vendemos dados por dinheiro. Algumas práticas de publicidade/análise podem ser consideradas venda, partilha ou publicidade direcionada em certas leis estaduais. Quando exigido, disponibilizamos mecanismos de escolha de privacidade na aplicação, no site ou por outro método adequado.
A aplicação pode ser adequada para crianças. Se a COPPA se aplicar, forneceremos avisos, pediremos consentimento parental verificável quando exigido, daremos direitos aos pais e evitaremos publicidade direcionada para crianças conhecidas sem o consentimento exigido.
4. Reino Unido
No Reino Unido, podem aplicar-se UK GDPR e PECR. Pedimos consentimento antes de cookies/SDKs não essenciais, publicidade personalizada, tracking comportamental, análise não essencial e medição publicitária quando exigido. Utilizadores podem ter direitos de acesso, correção, apagamento, restrição, oposição, retirada de consentimento, portabilidade e reclamação junto da ICO.
O Age Appropriate Design Code pode aplicar-se a serviços online provavelmente acessados por menores de 18 anos. Quando relevante, procuramos aplicar definições de privacidade elevadas, minimização de dados, restrições de profiling e transparência adequada à idade.
5. Austrália
Na Austrália, podem aplicar-se a Privacy Act 1988 e Australian Privacy Principles se estivermos abrangidos ou se aplicarmos proteções equivalentes. Procuramos fornecer aviso transparente, recolher apenas informação razoavelmente necessária, proteger informação, permitir acesso/correção e explicar divulgações internacionais.
A Austrália está a desenvolver um Children's Online Privacy Code para serviços online como apps, jogos e sites provavelmente acessados por crianças. Reveremos o código final quando aplicável e atualizaremos práticas se necessário.
6. Nova Zelândia
Na Nova Zelândia, podem aplicar-se a Privacy Act 2020 e os princípios de privacidade, incluindo finalidade, fonte, aviso, aviso de recolha indireta, justiça, segurança, acesso, correção, exatidão, conservação, uso, divulgação, divulgação internacional e identificadores únicos.
A WordWildWest pode recolher dados diretamente e indiretamente através de lojas, plataformas, SDKs publicitários, autenticação e backend. Quando regras de recolha indireta se aplicarem, fornecemos informação sobre origem, finalidade e uso na Política de Privacidade e no Aviso de Parceiros e SDKs.
7. Como exercer direitos
Para exercer direitos ou fazer perguntas, contacte contact@badduckstudio.com ou use a página Pedido de Suporte. Indique país/região, direito pretendido e informação suficiente para localizar a conta ou dados. Podemos ter de verificar a identidade antes de responder.