Adenda Regional de Privacidade
Esta Adenda complementa a Política de Privacidade e a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes para utilizadores na União Europeia, Portugal, Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia.
1. União Europeia, EEE e Portugal
Se estiver na União Europeia ou EEE, podem aplicar-se o RGPD, leis nacionais de proteção de dados e regras de ePrivacy. A BAD DUCK STUDIO, LDA está estabelecida em Portugal. A autoridade portuguesa é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Em Portugal, quando o tratamento se baseia no consentimento para oferta direta de serviços da sociedade da informação a crianças, menores com 13 ou mais anos podem consentir. Abaixo de 13 anos, o consentimento deve ser dado pelo representante legal quando exigido. Outros países da UE/EEE podem aplicar limites entre 13 e 16 anos.
Cookies, SDKs, acesso/armazenamento no dispositivo, identificadores publicitários, publicidade personalizada, tracking comportamental e análise não essencial exigem consentimento prévio quando a lei o exige. Deve existir opção de rejeitar tecnologias não essenciais sem bloquear a jogabilidade base, salvo quando a tecnologia for necessária para a funcionalidade pedida.
Utilizadores UE/EEE podem ter direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, restrição, oposição, retirada de consentimento e reclamação perante a CNPD ou outra autoridade competente.
Em Portugal, para temas de consumo, podem existir mecanismos de resolução alternativa de litígios e Livro de Reclamações Eletrónico quando aplicável.
2. Brasil
Se estiver no Brasil, pode aplicar-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A responsável é BAD DUCK STUDIO, LDA. O canal para pedidos de privacidade é contact@badduckstudio.com. Se for nomeado encarregado formal para o Brasil, os dados serão publicados.
Tratamos dados para finalidades legítimas ligadas à aplicação: jogabilidade, contas, nuvem, rankings, compras, segurança, prevenção de fraude, suporte, análise e publicidade. As bases legais podem incluir execução de contrato, consentimento, legítimo interesse, obrigação legal, exercício regular de direitos e proteção do utilizador ou terceiros.
Titulares no Brasil podem pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos/ilícitos, portabilidade quando regulamentada, informação sobre partilha, retirada de consentimento, eliminação de dados tratados com consentimento, revisão de decisões automatizadas quando aplicável e peticionamento à ANPD.
O ECA Digital aplica-se a produtos e serviços digitais direcionados, provavelmente acessados ou capazes de atrair crianças e adolescentes, incluindo jogos eletrónicos e apps. Por isso, procuramos aplicar maior proteção para crianças e adolescentes no Brasil: minimização de dados, transparência, definições adequadas à idade, envolvimento parental quando exigido, restrições a publicidade personalizada para crianças e canais para preocupações de segurança ou privacidade.
3. Estados Unidos
A lei de privacidade nos EUA varia por estado. Dependendo do estado, idade, dados e limiares legais, o utilizador pode ter direitos de conhecimento, acesso, eliminação, correção, portabilidade, opt-out de publicidade direcionada, venda ou partilha, limitação de dados sensíveis e recurso de decisão.
Não vendemos dados por dinheiro. Algumas práticas de publicidade/análise podem ser consideradas venda, partilha ou publicidade direcionada em certas leis estaduais. Quando exigido, disponibilizamos "Your Privacy Choices" ou "Do Not Sell or Share My Personal Information" na aplicação, site ou outro método.
A aplicação pode ser adequada para crianças. Se a COPPA se aplicar, forneceremos avisos, pediremos consentimento parental verificável quando exigido, daremos direitos aos pais e evitaremos publicidade direcionada para crianças conhecidas sem consentimento exigido.
4. Reino Unido
No Reino Unido, podem aplicar-se UK GDPR e PECR. Pedimos consentimento antes de cookies/SDKs não essenciais, publicidade personalizada, tracking comportamental, análise não essencial e medição publicitária quando exigido. Utilizadores podem ter direitos de acesso, correção, apagamento, restrição, oposição, retirada de consentimento, portabilidade e reclamação junto da ICO.
O Age Appropriate Design Code pode aplicar-se a serviços online provavelmente acessados por menores de 18 anos. Quando relevante, procuramos aplicar definições de privacidade elevadas, minimização de dados, restrições de profiling e transparência adequada à idade.
5. Austrália
Na Austrália, podem aplicar-se a Privacy Act 1988 e Australian Privacy Principles se estivermos abrangidos ou se aplicarmos proteções equivalentes. Procuramos fornecer aviso transparente, recolher apenas informação razoavelmente necessária, proteger informação, permitir acesso/correção e explicar divulgações internacionais.
A Austrália está a desenvolver um Children's Online Privacy Code para serviços online como apps, jogos e sites provavelmente acessados por crianças. Reveremos o Código final quando aplicável e atualizaremos práticas se necessário.
6. Nova Zelândia
Na Nova Zelândia, podem aplicar-se a Privacy Act 2020 e os princípios de privacidade, incluindo finalidade, fonte, aviso, aviso de recolha indireta, justiça, segurança, acesso, correção, exatidão, conservação, uso, divulgação, divulgação internacional e identificadores únicos.
A WordWildWest pode recolher dados diretamente e indiretamente através de lojas, plataformas, SDKs publicitários, autenticação e backend. Quando regras de recolha indireta se aplicarem, fornecemos informação sobre origem, finalidade e uso na Política de Privacidade e no Aviso de Parceiros e SDKs.
7. Como exercer direitos
Para exercer direitos ou fazer perguntas, contacte contact@badduckstudio.com. Indique país/região, direito pretendido e informação suficiente para localizar a conta ou dados. Podemos ter de verificar a identidade antes de responder.